A Direção da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, em reunião havida no dia 9 de dezembro, apreciou vários assuntos de interesse para a atividade empresarial regional, entendendo sublinhar os seguintes:

1. Manifestada profunda preocupação com a decisão tomada pelo Governo da República de não apoiar as empresas dos Açores, ao contrário do que acontece para o continente, face ao aumento da retribuição mínima mensal garantida para 2022.

Reconhecendo o peso financeiro que esta medida representa na atual conjuntura económica para as empresas, o Governo da República criou uma medida de apoio excecional de compensação às empresas, mas sem aplicação nos Açores, aliás seguindo a mesma orientação verificada para 2021, o que mereceu na altura a intervenção desta Câmara junto do Governo Regional, no sentido da correção desta situação.

Trata-se de uma medida discriminatória negativa e lesiva da competitividade das empresas regionais, que, para mais, ainda se vêm confrontadas com um acréscimo de 5% em relação ao da referida retribuição mínima mensal garantida.

Considerando que se trata de uma problemática estrutural, com continuidade de uma política discriminatória das empresas regionais, a Direção da CCIA decidiu propor ao Senhor Presidente do Governo a realização de uma reunião da Comissão Permanente de Concertação do Conselho Económico e Social dos Açores, com o objetivo de analisar esta situação e encontrar as medidas adequadas para a sua correção.

2. Foi deliberado realizar o Fórum CCIA, no dia 11 de janeiro de 2022, tendo em vista a reflexão e debate de assuntos relevantes para as atividades empresariais regionais e os desafios que se colocam à sociedade açoriana e, em especial, às empresas.

Açores, 10 de dezembro de 2021

a Direção