Entendeu a Direção da CCIPD pronunciar-se sobre o pacote de medidas regionais inseridas no plano de revitalização económica da Terceira, o designado PREIT, um programa de mais de 200 milhões de euros de intervenção anual naquela ilha ao longo dos próximos 15 anos.

A intervenção da CCIPD começou com uma clarificação de que esta instituição estava, e está, solidária com a situação que se está a avolumar na Terceira entendendo que se justifica um plano de intervenção para mitigar ou mesmo eliminar por completo os efeitos negativos em termos económicos e sociais da perda de presença americana. Quanto à solidariedade n
ão pode haver qualquer dúvida a menos que haja interesses menos evidentes na contaminação da discussão pública do assunto, os quais repudiamos.

Coisa diferente do princípio da solidariedade é a forma como se faz a intervenção, quer na sua programação temporal, quer nos instrumentos utilizados, quer ainda na envolvência institucional.

O PREIT tem implicações em toda a Região. Justificava por isso que tivesse havido a nível regional, nos organismos existentes para o efeito, um debate e consensualização sobre os seus objetivos e medidas, para mais quando ele estava em preparação há mais de dois anos. Para a CCIPD foi estranho que nada se soubesse ou que pelo menos alguns designados parceiros sociais nada soubessem, sendo apenas confrontados com um pacote já concluído e, sabe-se agora, indisponível para ser analisado e debatido.

A CCIPD tem tido como prática corrente a análise e a crítica de todos os planos e instrumentos de política económica sendo ativa, inclusive, na apresentação de propostas nestas matérias. Não é altura de o deixar de ser porque o momento económico dos Açores é de enorme dificuldade não dispensando o empenho de ninguém. Entendemos que não dispensa o nosso empenho hoje como não dispensou a intervenção desta Câmara ao longo dos seus 180 anos de existência.

Numa questão desta natureza e sensibilidade impunha-se transparência e diálogo de todos os intervenientes que, de qualquer forma, participaram no processo, repudiando-se a mentira, a hipocrisia e a falta de lealdade.

Na intervenção recente da CCIPD sobre o assunto PREIT está em causa apenas a componente regional daquele programa sendo que, nas palavras de quem apresentou o pacote de medidas, não teria qualquer impacto na distribuição interna dos recursos previstos para cada ilha nem nas respetivas economias.

É entendimento da CCIPD que nem uma (neutralidade da distribuição orçamental) nem a outra (neutralidade de impacto nas outras ilhas) perspetiva estão corretamente avaliadas e já que somos, de facto, uma região económica integrada a viver com um só orçamento.

São já demasiados os episódios de gestão mediática de informação e de tentativa de condicionamento da perceção dos factos para que fiquemos indiferentes e aceitemos qualquer proposta sem, com responsabilidade, a analisarmos de forma crítica e construtiva.

Há muito que a CCIPD vem criticando, de forma construtiva, e também apoiando as mais diversas políticas, incluindo as que garantem a solidariedade interna e as que exigem uma frente comum de reivindicação/negociação.

Retirar a intervenção da CCIPD deste contexto é, no mínimo, malicioso ou revelador de ignorância ou de má fé, posturas que não se coadunam com as necessidades coletivas que exige o momento económico e social que os Açores vivem.

Ponta Delgada, 09 de fevereiro de 2015

A Direção