COMUNICADO

A Comissão Especializada dos Serviços da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada reuniu no dia 10 de Março de 2011, para analisar a situação do sector e os problemas específicos que está a atravessar.

A Comissão constatou, nomeadamente:

1. As dificuldades sentidas por muitas empresas na concretização dos seus projectos de investimento, mesmo quando estes já se encontram aprovados, devido às dificuldades na obtenção de financiamento para a sua concretização;
2. A aquisição de bens e serviços no exterior por parte da administração regional e local, bem como de outras entidades de natureza pública, quando existe na Região a sua oferta por empresas locais;
3. A existência de indícios de ilegalidade por entidades que actuam na área do trabalho temporário, sem cumprirem os requisitos previstos na lei e o aproveitamento indevido de estagiários, que estão a provocar situações de concorrência desleal no sector;

Em face desta situação a Comissão Especializada dos Serviços propõe o seguinte:

1. As entidades públicas devem encontrar os mecanismos adequados para que as candidaturas aos sistemas de incentivos nomeadamente ao SIDER, que sejam aprovadas e consequentemente demonstram viabilidade, tenham assegurado o respectivo financiamento. A solução para esta situação pode passar pelo aumento da componente não reembolsável do incentivo, como forma de minimizar as questões da falta de liquidez no mercado, ou pelo Estado garantir, sob os meios que considerar adequados, o financiamento da componente reembolsável;
2. O SIDER – Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores veda o acesso a algumas actividades dos serviços. Pretende-se que a generalidade deste sector passe a beneficiar destes apoios, como são os casos das actividades de consultoria para a gestão, de arquitectura, de engenharia e técnicas afins e acção social para pessoas idosas, com alojamento. Também se considera que as actividades ligadas à saúde devem integrar o SIDER – Desenvolvimento Local;
3. Os projectos de urbanismo comercial devem também passar a contemplar os serviços, uma vez que são actividades fortemente geradoras de dinamização das zonas históricas das vilas e cidades;
4. O desenvolvimento de uma campanha de marketing, que sensibilize e promova a aquisição de bens e serviços regionais;
5. A administração regional e local e outras entidades do sector público devem privilegiar as empresas regionais nas suas aquisições bens e serviços, contribuindo desta forma para o desenvolvimento das empresas locais e para a criação e manutenção do emprego;
6. As diversas entidades fiscalizadoras devem ser mais interventivas e eficazes nas situações de trabalho prestado através de empresas de trabalho temporário, nomeadamente por aquelas que não se encontram legalizadas para o exercício desta actividade;
7. Que os programas que contemplem a colocação de estagiários sejam devidamente acompanhados e monitorizados, para que não haja situações que contribuam para a existência de concorrência desleal.