A Lei nº 23/2012, de 25 de junho procedeu a uma reforma substancial do Código do Trabalho.

Com o objetivo de dar a conhecer e a debater as principais alterações introduzidas pela referida lei, a Câmara do Comércio realizou uma sessão de informação/esclarecimento no dia 19 de novembro, pelas 14h30, no Hotel Açores Atlântico

Programa

I – Organização dos tempos de trabalho

–     Banco de Horas por Regulamentação Coletiva

–     Banco de Horas Individual

–     Banco de Horas Grupal

–     Trabalho Suplementar: Acréscimos de Pagamento e Descansos Compensatórios

–     Alteração ao regime de Feriados e Férias

–     Redução e Suspensão da laboração em situação de crise empresarial (lay-off)

II – Relacionamento com a IRT

–     Fiscalização das Condições de Trabalho e Comunicações à IRT

III – Modalidades de contrato de trabalho

–     Contratos a Termo (renovações extraordinárias), de muita curta duração

IV – Cessação de contrato de trabalho

–     Despedimento por Inadaptação (despedimento por incumprimento de objetivos)

–     Despedimento por extinção do posto de trabalho

–     Compensações em caso de cessação do contrato de trabalho (estudos de caso)

Esta sessão foi orientada pelos Drs. Nuno Couto e Faria e Castro, do Gabinete Jurídico desta Câmara.