A Lei nº 23/2012, de 25 de junho procedeu a uma reforma substancial do Código do Trabalho.
Com o objetivo de dar a conhecer e a debater as principais alterações introduzidas pela referida lei, a Câmara do Comércio realizou uma sessão de informação/esclarecimento no dia 19 de novembro, pelas 14h30, no Hotel Açores Atlântico
Programa
I – Organização dos tempos de trabalho
– Banco de Horas por Regulamentação Coletiva
– Banco de Horas Individual
– Banco de Horas Grupal
– Trabalho Suplementar: Acréscimos de Pagamento e Descansos Compensatórios
– Alteração ao regime de Feriados e Férias
– Redução e Suspensão da laboração em situação de crise empresarial (lay-off)
II – Relacionamento com a IRT
– Fiscalização das Condições de Trabalho e Comunicações à IRT
III – Modalidades de contrato de trabalho
– Contratos a Termo (renovações extraordinárias), de muita curta duração
IV – Cessação de contrato de trabalho
– Despedimento por Inadaptação (despedimento por incumprimento de objetivos)
– Despedimento por extinção do posto de trabalho
– Compensações em caso de cessação do contrato de trabalho (estudos de caso)
Esta sessão foi orientada pelos Drs. Nuno Couto e Faria e Castro, do Gabinete Jurídico desta Câmara.