O que é?
A certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas – criada pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro – permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa interessada em obter tal qualidade, de acordo com a Recomendação da Comunidade de 6 de Maio de 2003 (2003/361/CE).
Quais as vantagens?
A certificação on-line visa fundamentalmente:

• Simplificar e acelerar o tratamento administrativo dos processos nos quais se requer o estatuto de micro, pequena e média empresa;
• Permitir maior transparência na aplicação da definição PME no âmbito dos diferentes apoios concedidos pelas entidades públicas;
• Permitir a participação das PME nos diferentes programas comunitários e garantir uma informação adequada às entidades interessadas no que respeita à aplicação da definição PME;
• Garantir que as medidas e apoios destinados às PME se apliquem apenas às empresas que comprovem esta qualidade;
• Permitir uma certificação multiuso, durante o seu prazo de validade, em diferentes serviços e com distintas finalidades.

A mencionada certificação é atribuída pelo IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação.
A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada disponibiliza gratuitamente este serviço às empresas.