Até ao dia 10

• IVA

Regime normal mensal – Envio da declaração periódica relativa às operações realizadas no mês de outubro do corrente ano.

• Declaração Mensal de Remunerações

Entrega da declaração mensal de remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais.

• Taxa Social Única

Entrega da declaração de remunerações relativas a novembro do corrente ano.

De 10 a 21

• Taxa Social Única

 Pagamento das contribuições relativas a novembro do corrente ano.

Até ao dia 15

• IRC

Terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil.

• Derrama estadual

 Terceiro pagamento por conta da derrama estadual devido por entidades residentes que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por residentes com estabelecimento estável que tenham no ano anterior um lucro tributável superior a €1 500 000 com período de tributação coincidente com o ano civil.

Até ao dia 21

• IRC e Imposto do Selo

Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de IRC e Imposto de Selo.

• IRS

Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de IRS.

Terceiro pagamento por conta do IRS de titulares de rendimentos da categoria B.

Até ao dia 28

• IVA

 Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior.

Até ao dia 31

• IUC

Data limite do pagamento do Imposto Único de Circulação – IUC, relativo a veículos à data do aniversário da matrícula que ocorra no presente mês (substitui os anteriores Imposto Municipal sobre Veículos e os imposto de circulação e camionagem).

• IVA

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior ou no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro.